FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

Abaixo encaminhamos a íntegra da Portaria Interministerial MPS/MF n. 424/2012 (com exceção de seus anexos).

Lembramos que o FAP (fator acidentário de prevenção) constituiu-se num multiplicador variável de 0,5 (cinco décimos) a 2 (dois inteiros), aplicado sobre a alíquota do GILL-RAT (antigo SAT), que é um adicional sobre a folha de pagamentos, graduado de acordo com o grau de risco da atividade preponderante da empresa (1% para risco leve, 2% para risco médio, e 3% para risco alto). Continue reading

PORTAL DO EMPREGADOR DOMÉSTICO

Governo lança o Portal do Empregador Doméstico na internet

O Governo Federal lançou no início do mês o Portal do Empregador Doméstico. O Portal auxiliará os empregadores domésticos no cumprimento das obrigações estabelecidas pela EC nº 72, conhecida como “PEC das Domésticas Continue reading